Referências Bibliográficas - Artigos Jurídicos sobre Direito da Mineração

O Princípio da Não Surpresa no Processo Administrativo Minerário e seus Efeitos Práticos

Referências bibliográficas

1. PRINCÍPIO. In: DICIONÁRIO PRIBERAM DA LÍNGUA PORTUGUESA. c2023. Disponível em: <https://dicionario.priberam.org/princ%C3%ADpio>. Acesso em: 9 abr. 2024.

2. PRINCÍPIO. In: DIREITONET. c2024. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1007/Principio>. Acesso em: 9 abr. 2024.

3. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Dispõe sobre Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015a. Disponível em:

   <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 24 mai. 2024.

4. BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999a. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 24 mai. 2024.

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6. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Dispõe sobre Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015b. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 24 mai. 2024.

7. BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Dispõe sobre Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015c. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 24 mai. 2024.

8. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.755.266. Data da publicação: 20/11/2018. Relator Luis Felipe Salomão. Disponível em <https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=88343076&num_registro=201801835104&data=20181120&tipo=91&formato=PDF>. Acesso em: 26 mai. 2024.

9. FREIRE, William. Código de Mineração Anotado e Legislação Complementar em Vigor. 4ª ed. rev. atual. p.59 Belo Horizonte, MG: Mandamentos, 2009a.

10. DIDIER JÚNIOR, Fredie; BASTOS, Ana Carolina. A. Caputo; NEVES JÚNIOR, Ricardo. Carneiro. Rol de enunciados e repertório de boas práticas processuais do Fórum Permanente de Processualistas – FPPC. Brasília. 2023. Disponível em: <https://www.academia.edu/99186969/Rol_de_enunciados_e_repert%C3%B3rio_de_boas_pr%C3%A1ticas_processuais_do_F%C3%B3rum_Permanente_de_Processualistas_FPPC_Bras%C3%ADlia_2023>. Acesso em: 29 mai. 2024.

11. BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999b. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 29 mai. 2024.

12. PINTO, Uile Reginaldo. Comentários sobre a jurisprudência do setor mineral. 1ª ed. p.101 Brasília, DF: LGE Editora LTDA, 2009a.

13. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 29 mai. 2024a.

14. FREIRE, William. Código de Mineração Anotado e Legislação Complementar em Vigor. 4ª ed. rev. atual. p.99 Belo Horizonte, MG: Mandamentos, 2009b.

15. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. atual. até a Emenda Constitucional 84 de 2.12.2014. p.217 São Paulo, SP: Malheiros, 2015a.

16. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 mai. 2024b.

17. FREIRE, William. Código de Mineração Anotado e Legislação Complementar em Vigor. 4ª ed. rev. atual. p.98 Belo Horizonte, MG: Mandamentos, 2009c.

18. BRASIL. Agência Nacional de Mineração. Processo 48406.861885/2012-21. Disponível em <https://sei.anm.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?tGO5zycwRSK9cy6XXKcZRD6XxE1EUhgo6wz_N3cWpkrPs8QKMhj1B5TWquMQ3Z1QcHjMxvfPAfArRKgV2AFNxbTFhHLCBBuMO7EB6NVGiIS2HJ08qF6EYR_HS5K90ahr>. Acesso em: 29 mai. 2024.

19. BRASIL. Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1967a. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm>. Acesso em: 30 mai. 2024.

20. BRASIL. Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1967b. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm>. Acesso em: 30 mai. 2024.

21. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Processo 0010248-92.2024.5.18.0281. Data da publicação: 27/5/2024. Magistrada Rosana Rabello Padovani Messias. Disponível em <https://pje.trt18.jus.br/>. Acesso em: 30 mai. 2024.

22. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. atual. até a Emenda Constitucional 84 de 2.12.2014. p.217 São Paulo, SP: Malheiros, 2015b.

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