O Princípio da Não Surpresa no Processo Administrativo Minerário e seus Efeitos Práticos

Como usar esse princípio para se defender em processos administrativos minerários e evitar a perda de direitos na ANM

O presente trabalho de conclusão de curso trata do exercício de pensamento sobre a aplicação do princípio da não surpresa ao processo administrativo minerário, há muito tempo existente em nosso ordenamento jurídico e aplicado especialmente no âmbito do processo civil. A abrangência do estudo se dará começando por uma breve explanação quanto ao seu nascedouro, passando pelas primeiras internalizações no direito brasileiro e terminando com a exposição de uma visão geral sobre os efeitos que seriam gerados por tal aplicação. Ainda, será trazida uma explicação sobre onde se encontra o elo entre o direito processual civil e o direito processual administrativo minerário, de forma que se dê embasamento à proposição que se faz nesta atividade.

Palavras-chave: Direito Minerário; Direito Processual Administrativo; Direito Processual Civil; Princípios Jurídicos; Princípio da Não Surpresa.

Navegue pelos tópicos:

• Parte 1: O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA APLICADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO

• Parte 2: O que é o Princípio da Não Surpresa

• Parte 3: Origem no CPC

• Parte 4: CPC e Processo Administrativo Minerário

• Parte 5: Princípios Correlatos

• Parte 6: Estudo de Caso ANM

• Parte 7: Conclusão Geral

Está enfrentando um processo administrativo minerário?

Avaliamos o seu caso e indicamos a melhor estratégia jurídica.

RESUMO

Referências bibliográficas:
as fontes utilizadas neste artigo estão disponíveis na página de Referências Bibliográficas.