Princípio da Não Surpresa no Direito Brasileiro: Conceito e Aplicações

O que é o Princípio da Não Surpresa no Processo Administrativo Minerário?

Por que o princípio da não surpresa importa para quem investe em mineração

INTRODUÇÃO

No Direito Brasileiro, o princípio da não surpresa também é conhecido pelos operadores do direito como princípio da vedação à decisão surpresa, cujo próprio nome explica bem o resultado que se almeja por meio de sua aplicação.

Fundamentalmente, cumpre fazer esclarecimentos quanto à definição do vocábulo “princípio”. Segundo o Dicionário Online Priberam da Língua Portuguesa¹ , trata-se de um substantivo masculino que, dentre outros, possui o significado de “origem”, “preceito moral” e “aquilo que regula o comportamento”.

Já conforme o dicionário jurídico DireitoNet² a definição de princípio se consubstancia em “um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei”.

Sendo assim, com a aplicação do princípio da não surpresa em um processo, o comportamento que se busca regular ou o pressuposto lógico imprescindível que se busca preservar é o de que as partes possam se manifestar de forma ativa e explicitada, e não apenas de forma passiva, como se fossem meros espectadores.

Como será visto adiante, o princípio trazido como objeto deste trabalho carrega consigo uma significação jurídica muito mais forte, expressiva e representativa do que seu simplório título pode indicar quando em uma primeira leitura do vernáculo, sendo necessário muito mais do que uma interpretação literal para se obter o entendimento, a aplicação e o resultado que realmente se espera.

Mostrar os fundamentos e origens do princípio e apresentar, ainda que superficialmente, os motivos pelos quais ele pode e deve ser aplicado ao Processo Administrativo Minerário são tarefas que se mostram imperiosas para que se compreenda quais são os próximos passos que precisam ser dados para que a sociedade brasileira evolua como economia, não só no âmbito doméstico, mas também no mundial dentro do competitivo mercado da mineração, especialmente em tempos de transição energética, que demanda cada vez mais agilidade burocrática para que sejam obtidos e disponibilizados os minerais estratégicos em prol da humanidade.

Decisões administrativas podem ser contestadas quando não observam o devido processo.

Saiba quando vale a pena recorrer.

Navegue pelos tópicos:

• Parte 1: O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA APLICADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO

• Parte 2: O que é o Princípio da Não Surpresa

• Parte 3: Origem no CPC

• Parte 4: CPC e Processo Administrativo Minerário

• Parte 5: Princípios Correlatos

• Parte 6: Estudo de Caso ANM

• Parte 7: Conclusão Geral

Referências bibliográficas:
as fontes utilizadas neste artigo estão disponíveis na página de Referências Bibliográficas.