Como o CPC se Aplica ao Processo Administrativo Minerário: Entenda a Regra do Art. 15

A aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo Administrativo

Compatibilidade entre o CPC e o regime jurídico do processo minerário

O Código de Processo Civil brasileiro (CPC)³, em seu artigo 15, dispõe que “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente” (BRASIL, 2015).

Ainda em nosso ordenamento jurídico pátrio, temos a Lei n. 9.784⁴, de 29 de janeiro de 1999, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” (BRASIL, 1999).

Da leitura dos sessenta e nove artigos da Lei n. 9.784/99, fica fácil compreender a enorme necessidade deste diploma de ter outra norma em que se apoiar, visto que seu texto não abrange de forma tão completa e pormenorizada a realidade fática do que pode vir a ocorrer em um processo administrativo.

Daí decorre a aplicação subsidiária do CPC para suprir lacunas do processo administrativo, pois, embora seu papel seja o de regular o processo no âmbito do Poder Judiciário na esfera Cível, possui disciplina procedimental mais ampla e detalhada, podendo muito bem ser aplicado a um processo que não tenha como figura decisora a autoridade de um juiz ou juíza.

Vale ressaltar que o acima referido artigo 15 foi objeto de apreciação pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5492⁵, que, por maioria, julgaram parcialmente procedente o pedido para, dentre outras determinações, declarar constitucional a expressão “administrativos”, cerne e fundamento do entendimento pela sua aplicação subsidiária de forma genérica às leis que regulem processos administrativos, dentre elas, a Lei n. 9.784/99.

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Referências bibliográficas:
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• Parte 1: O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA APLICADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO

• Parte 2: O que é o Princípio da Não Surpresa

• Parte 3: Origem no CPC

• Parte 4: CPC e Processo Administrativo Minerário

• Parte 5: Princípios Correlatos

• Parte 6: Estudo de Caso ANM

• Parte 7: Conclusão Geral