A Origem do Princípio da Não Surpresa no Código de Processo Civil

Por que o princípio da não surpresa não se limita ao processo judicial

A previsão do princípio da não surpresa no Código de Processo Civil

O princípio da não surpresa foi introduzido no Direito brasileiro pelo CPC em seu artigo 10⁶, dispondo expressamente que:

Pode-se entender que o processo é uma das principais virtudes e instrumentos de um Estado Democrático de direito, como o Brasil. Ao se proteger o processo, seja em que âmbito for, se protege não apenas os atores envolvidos, como servidores, partes, advogados, juízes, promotores, no caso do Judiciário, e os administrados e julgadores, no caso do Administrativo, mas também as instituições nacionais.

Com isso em mente, fica fácil compreender por que o CPC não se limitou a prever apenas no artigo 10 determinados princípios que fortalecem o processo. Por exemplo, o legislador pátrio determinou a previsão no artigo 9º⁷ de que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Em outras palavras, se está falando que o julgador deve efetivamente permitir à parte que essa se manifeste sobre suas decisões e de forma antecipada, aspecto de suma importância.

O legislador brasileiro e os operadores do direito vêm trabalhando juntos há muito tempo para materializarem o direito das partes de não apenas terem conhecimento quanto à existência de um processo e de seus desdobramentos, comportamento meramente passivo, mas também, para terem a chance de exercer influência concreta e ativamente e, em consequência, participar efetivamente do resultado.

No mesmo sentido, entendeu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 1.755.266⁸: "Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações, sem que antes venha a dar conhecimento às partes."

Decisões administrativas devem ser previsíveis e fundamentadas.

Quando isso não ocorre, pode haver espaço para contestação.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Referências bibliográficas:
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• Parte 1: O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA APLICADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO

• Parte 2: O que é o Princípio da Não Surpresa

• Parte 3: Origem no CPC

• Parte 4: CPC e Processo Administrativo Minerário

• Parte 5: Princípios Correlatos

• Parte 6: Estudo de Caso ANM

• Parte 7: Conclusão Geral