Conclusão: Por que o Princípio da Não Surpresa é Essencial para a Segurança Jurídica na Mineração

Por que o Princípio da Não Surpresa é Essencial no Processo Administrativo Minerário

A previsibilidade como fator crítico para projetos minerários

O processo administrativo minerário precisa ser instruído, conduzido e resolvido de forma a alcançar diversos objetivos, como dito, em benefício da União, da sociedade e do próprio minerador/empreendedor.

Partindo de tal pressuposto, é razoável se concluir que a aplicação do princípio da não surpresa ao processo administrativo minerário poderia contribuir para a maior eficiência e efetividade deste instrumento, que é o responsável por conduzir a concessão ao particular do direito de explorar os recursos minerais da União, portanto, públicos.

Proteger o processo minerário é essencial para que se mantenha e também se estimule o interesse do setor privado para dispor de seus próprios recursos humanos, industriais e financeiros, em uma atividade tão custosa e de tão alto risco para quem a assume. O minerador precisa de toda forma de segurança para trabalhar, pois o empreendedor é, por definição, um avaliador de riscos; sem previsibilidade mínima, não assumirá investimentos vultosos.

Com isso, o Estado brasileiro se coloca em posição de capitalizar sobre maiores recolhimentos tributários, maior geração de empregos diretos e indiretos, dado que a grande extensão da cadeia de produção mineral, fortalecendo a economia tanto no cenário nacional quanto no internacional, onde o Brasil pode se colocar como um jogador cada vez mais competitivo.

Uma vez que se alinhem setores público e privado, a sociedade como um todo pode se beneficiar dessa mesma economia nacional fortalecida, com mais capital circulando, e oportunidades surgindo tanto dos investimentos privados dos mineradores quanto dos investimentos públicos oriundos das arrecadações decorrentes da cadeia produtiva.

Assim, a consolidação do princípio da não surpresa no processo administrativo minerário não apenas harmoniza o setor com a moderna processualidade constitucional, mas também viabiliza um ambiente institucional mais seguro, previsível e compatível com os desafios do desenvolvimento mineral brasileiro.

A mineração não envolve apenas as técnicas de engenharia de minas e de geologia.

O conhecimento jurídico minerário adequado também é parte do sucesso da sua estratégia.

Referências bibliográficas:
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Navegue pelos tópicos:

• Parte 1: O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA APLICADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO

• Parte 2: O que é o Princípio da Não Surpresa

• Parte 3: Origem no CPC

• Parte 4: CPC e Processo Administrativo Minerário

• Parte 5: Princípios Correlatos

• Parte 6: Estudo de Caso ANM

• Parte 7: Conclusão Geral